Política de Reembolso e Cancelamento de Publicidade
Esta política aplica-se exclusivamente à contratação de espaços publicitários, impulsionamentos e serviços pagos dentro da plataforma comunidade.legal.
1. Direito de Arrependimento
Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantimos ao anunciante o direito de arrependimento da compra.
Você pode solicitar o cancelamento da contratação e o reembolso total do valor pago dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento.
2. Condições para o Reembolso
Para que o reembolso seja processado sem intercorrências, as seguintes condições devem ser observadas:
•Prazo Legal: A solicitação deve ser enviada impreterivelmente dentro do prazo de 7 dias corridos após a compra.
•Consumo do Serviço: Caso a campanha publicitária já tenha sido ativada e consumido parcialmente o orçamento (entregue impressões ou cliques) dentro desse período de 7 dias, o valor a ser reembolsado será proporcional ao saldo não utilizado da campanha.
Se a campanha não tiver sido iniciada, o reembolso será integral.
3. Como Solicitar
Para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o reembolso, o usuário deverá:
1.Acessar o painel de suporte da plataforma ou enviar um e-mail diretamente para a equipe de atendimento.
2.Informar os dados da conta (e-mail cadastrado), o número de identificação do pedido ou campanha e o comprovante de pagamento.
3.Aguardar a confirmação de recebimento da solicitação pela nossa equipe técnica.
4. Prazos e Forma de Restituição
•Uma vez aprovada a solicitação, a comunidade.legal processará o estorno em até 10 (dez) dias úteis.
•A restituição do valor será feita utilizando o mesmo método de pagamento escolhido no momento da compra (ex: estorno na fatura do cartão de crédito ou devolução via PIX/transferência bancária).
•No caso de pagamentos via cartão de crédito, o prazo efetivo para que o valor conste na sua fatura dependerá exclusivamente da administradora do seu cartão, podendo levar de uma a duas faturas subsequentes.
